TJDF AGI - 934793-20160020000285AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PARCELAMENTO URBANO E VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-GESTÃO. 1.Constatadas no condomínio diversas obras de infraestrutura com violação ao meio ambiente e à ordem urbanística sem as autorização das autoridades administrativas competentes, impõe-se a adoção de medidas imediatas com objetivo de evitar danos irreversíveis à coletividade. 2. O afastamento de dirigentes de associação civil, em sede de antecipação de tutela de ação de dissolução de associação tem cabimento apenas em situações excepcionais, se demonstrada de modo contundente a prática de falta grave no cumprimento das obrigações ou violação aos deveres de diligência e lealdade, em conflito com os interesses dos associados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PARCELAMENTO URBANO E VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-GESTÃO. 1.Constatadas no condomínio diversas obras de infraestrutura com violação ao meio ambiente e à ordem urbanística sem as autorização das autoridades administrativas competentes, impõe-se a adoção de medidas imediatas com objetivo de evitar danos irreversíveis à coletividade. 2. O afastamento de dirigentes de associação civil, em sede de antecipação de tutela de ação de dissolução de associação tem cabimento apenas em situações excepcionais, se demonstrada de modo contundente a prática de falta grave no cumprimento das obrigações ou violação aos deveres de diligência e lealdade, em conflito com os interesses dos associados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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