TJDF AGI - 934829-20160020034668AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS BUSCAS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG E SIEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para fornecer copia das três ultimas declarações de imposto de renda das executadas. 3. A expedição de ofício à Receita Federal, para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotadas as diligências necessárias pelo credor. 4. No caso, trata-se de execução iniciada em 2014, em que já foram feitas diversas tentativas tanto para citação dos executados, via mandado, como de bens para o arresto, inclusive restando frustradas as pesquisas pelos sistemas SIEL, INFOSEG, BACENJUD e TRE/DF. 4.1. Assim, tendo sido esgotadas as vias disponíveis para localização dos executados e de seus bens, admissível o pedido para expedição de ofício à Receita Federal, como derradeira tentativa de satisfação do crédito em execução. 5. Precedente: É cabível a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal se esgotados, sem sucesso, outros meios de localização do endereço e de bens em nome do executado. 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.(20140020087723AGI, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 01/09/2014). 6. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS BUSCAS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG E SIEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para fornecer copia das três ultimas declarações de imposto de renda das executadas. 3. A expedição de ofício à Receita Federal, para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotadas as diligências necessárias pelo credor. 4. No caso, trata-se de execução iniciada em 2014, em que já foram feitas diversas tentativas tanto para citação dos executados, via mandado, como de bens para o arresto, inclusive restando frustradas as pesquisas pelos sistemas SIEL, INFOSEG, BACENJUD e TRE/DF. 4.1. Assim, tendo sido esgotadas as vias disponíveis para localização dos executados e de seus bens, admissível o pedido para expedição de ofício à Receita Federal, como derradeira tentativa de satisfação do crédito em execução. 5. Precedente: É cabível a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal se esgotados, sem sucesso, outros meios de localização do endereço e de bens em nome do executado. 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.(20140020087723AGI, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 01/09/2014). 6. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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