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Jurisprudência


TJDF AGI - 934835-20160020030510AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO QUANTO À OPERADORA E OFERTA DE OUTRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela direcionado a determinar a manutenção da agravante em plano de saúde originalmente contratado. 3. Na hipótese, o plano de saúde, por ser do tipo coletivo, por adesão, se sujeita a regras específicas, que possibilitam a resilição unilateral por parte da prestadora (art. 16, VII, c, da Lei 9.656/98). A autora foi regularmente notificada pela administradora, ora agravada, quanto à resilição do contrato com a operadora originária e teve a oportunidade de aderir a outro contrato coletivo por adesão, com outra operadora, não havendo se falar, a princípio e nesta estreita via do instrumento, em abusividade. 4. Destarte, a agravante não logrou demonstrar a abusividade na conduta da administradora ao rescindir o contrato original e migrá-la para outra operadora de planos de saúde. Também não provou que o plano de saúde oferecido não cobriria o parto a que seria submetida nem o pré-natal iniciado. 5. A declaração do médico responsável pelo pré-natal, informando que não atende pelo novo convênio indicado pela agravada não é prova suficiente do risco de dano irreparável ou de difícil reparação porque não prova total ausência de cobertura. Conclui-se que, a princípio, poderá a autora buscar outro médico e outro hospital da rede credenciada junto à nova operadora de saúde. 6. Precedente do STJ. 6.1 (...) 1. Admite-se resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, com exclusividade, aos contratos individuais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1509356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02/02/2016). 7. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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