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Jurisprudência


TJDF AGI - 934837-20150020330824AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela e declinou a competência da Vara de Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Aquestão controvertida consiste em aferir se a competência para processar e julgar ação de conhecimento com valor ilíquido é dos Juizados Especiais de Fazenda Pública e se esse valor supera os 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos como competência absoluta para a fixação da causa. 3. No caso, falta plausibilidade aos argumentos da recorrente, na medida em que o simples fato de haver pedido ilíquido não afasta, automaticamente, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o teto de 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 2º). 4.1. In casu, evidencia-se que o efetivo proveito econômico da parte não ultrapassará o limite legalmente previsto para a competência dos Juizados Especiais. 5. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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