TJDF AGI - 934877-20160020009019AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INIDONEIDADE DA CAUÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme art. 739-A, caput, e §1°, do CPC, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz excepcionar tal regra quando os fundamentos dos embargos forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado dano irreparável ou de difícil reparação, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. Ainda que presentes a relevância da fundamentação e o receio de dano irreparável ou difícil reparação, impossibilita-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos a execução, se os embargantes apresentaram, como caução, imóvel que não lhes pertence. 3. Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC. 4. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INIDONEIDADE DA CAUÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme art. 739-A, caput, e §1°, do CPC, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz excepcionar tal regra quando os fundamentos dos embargos forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado dano irreparável ou de difícil reparação, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. Ainda que presentes a relevância da fundamentação e o receio de dano irreparável ou difícil reparação, impossibilita-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos a execução, se os embargantes apresentaram, como caução, imóvel que não lhes pertence. 3. Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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