TJDF AGI - 934907-20160020043096AGI
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Se dentre as possibilidades de providências a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada; após o recebimento da representação, o magistrado deve designar audiência de apresentação do menor infrator, antes de eventual decisão no que se refere à concessão de remissão judicial. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Se dentre as possibilidades de providências a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada; após o recebimento da representação, o magistrado deve designar audiência de apresentação do menor infrator, antes de eventual decisão no que se refere à concessão de remissão judicial. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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