TJDF AGI - 934944-20150020320776AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO REJEITANDO O PEDIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. A penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. A averbação da penhora no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito garante, no caso de êxito, que o valor seja revertido para o credor da outra execução, onde se deu a constrição e onde se deve haver a intimação da penhora e a oportunidade para oposição de embargos. 3. Inviável a homologação de acordo entre as parte que burla a penhora existente no rosto dos autos. 4. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO REJEITANDO O PEDIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. A penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. A averbação da penhora no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito garante, no caso de êxito, que o valor seja revertido para o credor da outra execução, onde se deu a constrição e onde se deve haver a intimação da penhora e a oportunidade para oposição de embargos. 3. Inviável a homologação de acordo entre as parte que burla a penhora existente no rosto dos autos. 4. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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