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Jurisprudência


TJDF AGI - 934948-20160020029592AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OS DEVEDORES E SEUS BENS. REQUISITO PARA A DILIGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto online. 2. Nada obstante admitir a realização de arresto online como medida satisfativa do direito do exequente, a diligência deve ser indeferida nos casos em que não restaram esgotadas as diligências postas à disposição do credor para localização do devedor e de seus bens. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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