TJDF AGI - 934949-20160020031885AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA HONORÁRIA. DÉBITO DE IGUAL NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. 1. Em regra, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que tanto o débito quanto o crédito penhorado, ambos se referem a honorários advocatícios, ou seja, possuem a mesma natureza alimentar, revela-se possível afastar o manto da impenhorabilidade. 4. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA HONORÁRIA. DÉBITO DE IGUAL NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. 1. Em regra, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que tanto o débito quanto o crédito penhorado, ambos se referem a honorários advocatícios, ou seja, possuem a mesma natureza alimentar, revela-se possível afastar o manto da impenhorabilidade. 4. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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