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Jurisprudência


TJDF AGI - 934956-20150020313380AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE CONDICIONA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL À AVALIAÇÃO DO BEM E OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 70%. RESTRIÇÕES JUDICIAIS IMPRÓPRIAS. 1. Uma vez consolidadas a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a alienação extrajudicial pode ser realizada independentemente de autorização judicial, avaliação ou hasta pública. Inteligência do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. (Acórdão n.715234, 20130020168372AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 30/09/2013. Pág.: 108). 2. Depreende-se da legislação que rege a matéria que ao proprietário fiduciário ou credor é permitida a venda a terceiros do bem objeto de alienação fiduciária, nos casos de inadimplemento ou mora, para o pagamento da dívida, ocasião em que se deve aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e entregar ao devedor fiduciante o saldo apurado, se houver. 3. A alteração promovida pela nova lei traz a baila os princípios da boa-fé e transparência, inclusive na fase pós contratual, ao ressaltar que todo o processo de expropriação e apuração da dívida deve ser dar com a devida prestação de contas. 4. Deu-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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