TJDF AGI - 934958-20160020023752AGI
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELATIVA A VESTIBULAR DE MEDICINA. MATRÍCULA EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. CRIAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CANDIDATOS QUE CURSARAM ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO DISTRITO FEDERAL E OS QUE NÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Consoante a Resolução n.7, de 5 de abril de 2010 deste TJDFT, editada em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, limitações, tais como ações que tratem de concurso público, de forma a prevalecer a disciplina contida no artigo 26 da Lei de Organização Judiciária. 2. No caso vertente, a relação jurídica entre o Demandante, ora Agravante, e a Fundação, ora Agravada, mostra-se distinta da relação jurídica estabelecida entre a referida Fundação e os demais candidatos, pois, em princípio, não há comunhão de interesses entre o Recorrente e os demais candidatos. Em outras palavras, o objeto da demanda pode ser cindido, de modo a dispensar a presença dos demais no feito. Não há, pois, necessidade de que a decisão proferida na presente ação seja igual para todos. Repele-se, portanto, risco de decisões conflitantes e, em consequência, o litisconsórcio necessário. 3. O art. 19, inciso III, da Constituição Federal veda ao Distrito Federal criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Não se pode, por exemplo, criar cargo privativo aos naturais de determinado estado ou direcionar a compra de bens produzidos por determinado estado se houver outros produzindo o mesmo bem. Inviável, pois, que enseje óbice à matrícula de candidato aprovado em seleção pública para graduação de Medicina, sob o fundamento de que aquele não cursou ensino fundamental e ensino médio no Distrito Federal. 4. Agravo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELATIVA A VESTIBULAR DE MEDICINA. MATRÍCULA EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. CRIAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CANDIDATOS QUE CURSARAM ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO DISTRITO FEDERAL E OS QUE NÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Consoante a Resolução n.7, de 5 de abril de 2010 deste TJDFT, editada em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, limitações, tais como ações que tratem de concurso público, de forma a prevalecer a disciplina contida no artigo 26 da Lei de Organização Judiciária. 2. No caso vertente, a relação jurídica entre o Demandante, ora Agravante, e a Fundação, ora Agravada, mostra-se distinta da relação jurídica estabelecida entre a referida Fundação e os demais candidatos, pois, em princípio, não há comunhão de interesses entre o Recorrente e os demais candidatos. Em outras palavras, o objeto da demanda pode ser cindido, de modo a dispensar a presença dos demais no feito. Não há, pois, necessidade de que a decisão proferida na presente ação seja igual para todos. Repele-se, portanto, risco de decisões conflitantes e, em consequência, o litisconsórcio necessário. 3. O art. 19, inciso III, da Constituição Federal veda ao Distrito Federal criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Não se pode, por exemplo, criar cargo privativo aos naturais de determinado estado ou direcionar a compra de bens produzidos por determinado estado se houver outros produzindo o mesmo bem. Inviável, pois, que enseje óbice à matrícula de candidato aprovado em seleção pública para graduação de Medicina, sob o fundamento de que aquele não cursou ensino fundamental e ensino médio no Distrito Federal. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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