TJDF AGI - 934959-20160020026672AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Tal efeito, que outorga imutabilidade e indiscutibilidade à decisão, é denominado coisa julgada material. 2. Não há vício na decisão agravada quando há determinação para a fase de cumprimento de sentença nos limites decididos e a parte pretende rediscutir aspectos alcançados pela coisa julgada. 3. Ausente a fixação de verba honorária no início do cumprimento de sentença, não há óbice que seja arbitrada por ocasião do julgamento do recurso. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Tal efeito, que outorga imutabilidade e indiscutibilidade à decisão, é denominado coisa julgada material. 2. Não há vício na decisão agravada quando há determinação para a fase de cumprimento de sentença nos limites decididos e a parte pretende rediscutir aspectos alcançados pela coisa julgada. 3. Ausente a fixação de verba honorária no início do cumprimento de sentença, não há óbice que seja arbitrada por ocasião do julgamento do recurso. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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