main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 935003-20160020010993AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE ASTREINTES E DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVEDOR EM CUMPRIR AMBAS AS OBRIGAÇÕES. INTIMAÇÃO VERIFICADA. DUAS PENHORAS: A PRIMEIRA PARA PAGAMENTO DA ASTREINTES; A SEGUNDA, DA DIFERENÇA DO RECÁLCULO DO CONTRATO. 1. Verificando-se nos autos que foram abertos dois procedimentos de cumprimento de sentença, um relativo ao descumprimento da astreintes, e outro, da obrigação de fazer (recálculo do contrato), não há que se falar em extinção do feito com o pagamento da astreintes por meio de penhora eletrônica. 2. Asegunda penhora é legitima tendo em vista que serve para pagar a diferença de valores decorrentes do recálculo do contrato apresentado pelo credor. Conforme regra do art. 475-B, parágrafo segundo, do CPC, se o devedor não apresentar a contas no prazo estabelecido pelo magistrado, o credor pode apresentá-las e pedir a execução da diferença a maior, abrindo procedimento para cumprimento de sentença da obrigação principal. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão