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Jurisprudência


TJDF AGI - 935016-20160020016936AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSENCIA. INDERERE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 273 do CPC, que o magistrado poderia antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2 - In casu, inviável vislumbrar o a fumaça do bom direito, eis que, aparentemente, bem acertou o Juízo a quo ao indeferir a antecipação da tutela, diante da necessidade de dilação probatória. 3 - Ausente também o perigo da demora. 4 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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