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Jurisprudência


TJDF AGI - 935023-20160020016229AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORORARIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO . RESPONSABILIDADE. ART. 33 DO ANTIGO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 127 DE 15.03.2011/CNJ c/c PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVADA. PREJUDICADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o art. 33/CPC, compete ao autor pagar a remuneração do perito quando a prova houver sido requerida por ambas as partes. 2 - No caso dos autos a agravante, apesar de também ter postulado pela prova pericial, não é a parte autora dos embargos a execução e portanto, não pode ser compelida a adiantar os honorários periciais.. 3. Em que pese a recorrida ter de arcar com o desembolso da verba honorária, já que pediu a realização da perícia, ela é beneficiária da justiça gratuita, incidindo, ao caso em apreço, o que previsto na Resolução n.° 127/2011 do CNJ, regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Portaria Conjunta n.° 53/2011.. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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