TJDF AGI - 935024-20150020315588AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 82.257,36, muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, as seguintes limitações: I. ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos... III - Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 82.257,36, muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, as seguintes limitações: I. ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos... III - Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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