TJDF AGI - 935083-20150020119568AGI
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. 1- Para o deferimento da liminar, se faz necessária a existência tanto da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, caracterizado no periculum in mora, como também de prova inequívoca do alegado, entendendo-se por esta aquela suficiente a indicar que a agravante seria a titular do direito material requerido - fumus boni iuris.. 2- No caso presente, diante da argumentação e documentos trazidos pela agravante, ao menos nessa fase de cognição sumária, não se vislumbra a relevância da fundamentação, eis que não há elementos nos autos capazes de justificar a pretendida suspensão dos efeitos do acordo na ação civil pública. 3- A integração da lide pelas partes que teriam ou tiveram parte de seus imóveis demolidos não se fazia necessária, uma vez que o acordo entabulado na ação civil pública foi para compelir o Distrito Federal a cumprir os atos inerentes ao seu Poder de Polícia 4- Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. 1- Para o deferimento da liminar, se faz necessária a existência tanto da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, caracterizado no periculum in mora, como também de prova inequívoca do alegado, entendendo-se por esta aquela suficiente a indicar que a agravante seria a titular do direito material requerido - fumus boni iuris.. 2- No caso presente, diante da argumentação e documentos trazidos pela agravante, ao menos nessa fase de cognição sumária, não se vislumbra a relevância da fundamentação, eis que não há elementos nos autos capazes de justificar a pretendida suspensão dos efeitos do acordo na ação civil pública. 3- A integração da lide pelas partes que teriam ou tiveram parte de seus imóveis demolidos não se fazia necessária, uma vez que o acordo entabulado na ação civil pública foi para compelir o Distrito Federal a cumprir os atos inerentes ao seu Poder de Polícia 4- Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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