TJDF AGI - 935138-20160020012033AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO VRG CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Apretensão de devolver o VRG somente após a restituição do veículo, com o fim de amortizar as despesas decorrentes do contrato, está acobertada pela coisa julgada, tendo em vista que foi estipulado na sentença já transitada em julgado o pagamento de quantia certa, sem que houvesse determinação de qualquer desconto. 2. Aquitação do contrato mediante acordo entre as partes afasta a pretensão de condicionar a restituição do VRG à devolução do veículo antes arrendado. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO VRG CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Apretensão de devolver o VRG somente após a restituição do veículo, com o fim de amortizar as despesas decorrentes do contrato, está acobertada pela coisa julgada, tendo em vista que foi estipulado na sentença já transitada em julgado o pagamento de quantia certa, sem que houvesse determinação de qualquer desconto. 2. Aquitação do contrato mediante acordo entre as partes afasta a pretensão de condicionar a restituição do VRG à devolução do veículo antes arrendado. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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