TJDF AGI - 935305-20150020311987AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - ART. 253, INCISO I, CPC/73 - SÚMULA 235, STJ - PROCESSO PARADIGMA JÁ JULGADO - DECISÃO REFORMADA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula n. 235), entendimento este também aplicável aos casos de continência. 2. Se um dos processos já foi julgado, não há que se falar em incidência do artigo 253, inciso I, do CPC/73, devendo eventual identidade de pedidos e causa de pedir ser resolvida pelos institutos da litispendência e da coisa julgada. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - ART. 253, INCISO I, CPC/73 - SÚMULA 235, STJ - PROCESSO PARADIGMA JÁ JULGADO - DECISÃO REFORMADA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula n. 235), entendimento este também aplicável aos casos de continência. 2. Se um dos processos já foi julgado, não há que se falar em incidência do artigo 253, inciso I, do CPC/73, devendo eventual identidade de pedidos e causa de pedir ser resolvida pelos institutos da litispendência e da coisa julgada. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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