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Jurisprudência


TJDF AGI - 935319-20150020320815AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. Quando do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual o Magistrado somente poderá rejeitá-la na hipótese da não ocorrência de indícios de autoria e materialidade dos atos previstos na Lei nº 8.429/92. 2. É necessário, contudo, que o Magistrado exponha, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento tanto para rejeitar, como para admitir o processamento da ação, demonstrando a existência de justa causa a partir do exame das alegações preliminares e da probabilidade de existência de atos de improbidade. 3. Nula é a decisão que não fundamenta a ocorrência de justa causa para o processamento da ação de improbidade administrativa. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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