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Jurisprudência


TJDF AGI - 935320-20150020312869AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUSTAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PELO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL - POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR AO MPDFT - ANTERIORIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 12 DA LEI Nº 7347/85 - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. A medida liminar é instituto jurídico que deriva do poder geral de cautela do Juiz e tem por finalidade precípua a garantia do provimento jurisdicional e a sua exequibilidade, ao final da ação. 2. Por tal razão, perfeitamente cabível a concessão de liminar antes mesmo de realizado o juízo de admissibilidade da ação de improbidade, a uma porque prevista no rito especial de regência e, a duas, porque fundada no poder geral de cautela do juiz. 3. Presentes os pressupostos do fumus boni juris e o periculum in mora para a concessão da liminar, correta a decisão que determinou a sustação de repasse de recursos públicos pelo ente da administração pública distrital, acautelando, assim, o direito invocado e garantindo a inteireza e a eficácia do provimento judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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