TJDF AGI - 935322-20160020004013AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PARTILHA DE DESPESAS E ALUGUERES REFERENTES AOS BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não merece acolhimento o pedido de guarda compartilhada, pois a decisão guerreada determinou que a guarda provisória dos filhos permaneça com a mãe, que já a exerce de forma fática; ou seja, o magistrado de origem somente prestigiou uma situação já preexistente, que deverá permanecer até o julgamento final da lide, inclusive, em razão do princípio do melhor interesse da criança. 2. Definir questões de natureza familiar em sede de agravo de instrumento pode acarretar risco de lesão inverso aos menores, devendo esses, por ora, serem preservados da disputa estabelecida entre seus genitores, restando ausentes os pressupostos autorizadores da tutela recursal pretendida. 3. As despesas e alugueres oriundos dos bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados de forma equitativa entre as partes. A compensação desses valores devem ocorrer no bojo da ação principal, com base nas provas juntadas. 4. Recurso provido em parte.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PARTILHA DE DESPESAS E ALUGUERES REFERENTES AOS BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não merece acolhimento o pedido de guarda compartilhada, pois a decisão guerreada determinou que a guarda provisória dos filhos permaneça com a mãe, que já a exerce de forma fática; ou seja, o magistrado de origem somente prestigiou uma situação já preexistente, que deverá permanecer até o julgamento final da lide, inclusive, em razão do princípio do melhor interesse da criança. 2. Definir questões de natureza familiar em sede de agravo de instrumento pode acarretar risco de lesão inverso aos menores, devendo esses, por ora, serem preservados da disputa estabelecida entre seus genitores, restando ausentes os pressupostos autorizadores da tutela recursal pretendida. 3. As despesas e alugueres oriundos dos bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados de forma equitativa entre as partes. A compensação desses valores devem ocorrer no bojo da ação principal, com base nas provas juntadas. 4. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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