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Jurisprudência


TJDF AGI - 935360-20150020314087AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - CONTEÚDO ECONÔMICO - EFETIVIDADE AO PROCESSO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE SEIS ANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não traz aos autos os atos constitutivos da empresa a fim de que se possa examinar o alegado risco à sociedade em virtude da penhora das cotas do sócio, limitando ainda mais a análise de sua pretensão. 2. Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais da sociedade comercial, não há óbice legal à sua constrição, respondendo o patrimônio do devedor pelo cumprimento de suas obrigações. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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