TJDF AGI - 935362-20160020017545AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273/CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. 1. A lei exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273 do CPC). 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conclui-se que estão ausentes os requisitos essenciais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser mantida incólume a decisão interlocutória que indeferiu o procedimento médico recomendado à recorrente, ante a não exigência de pronta intervenção médica cirúrgica. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273/CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. 1. A lei exige, para se alcançar a satisfação antecipada do direito material, a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273 do CPC). 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conclui-se que estão ausentes os requisitos essenciais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser mantida incólume a decisão interlocutória que indeferiu o procedimento médico recomendado à recorrente, ante a não exigência de pronta intervenção médica cirúrgica. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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