TJDF AGI - 935363-20150020291214AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TAXAS VINCENDAS - SEGURANÇA JURÍDICA 1. Embora o artigo 290 do Código de Processo Civil permita a inclusão, no pedido, das parcelas vencidas no curso do processo, em se tratando de obrigação periódica, o cumprimento de sentença não deve incluir prestações além daquelas estabelecidas na sentença condenatória. 2. A sentença exequenda deve ser executada em seus exatos termos, não sendo admitida a inclusão de taxas vincendas, se assim não restou consignado na condenação transitada em julgado. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TAXAS VINCENDAS - SEGURANÇA JURÍDICA 1. Embora o artigo 290 do Código de Processo Civil permita a inclusão, no pedido, das parcelas vencidas no curso do processo, em se tratando de obrigação periódica, o cumprimento de sentença não deve incluir prestações além daquelas estabelecidas na sentença condenatória. 2. A sentença exequenda deve ser executada em seus exatos termos, não sendo admitida a inclusão de taxas vincendas, se assim não restou consignado na condenação transitada em julgado. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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