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Jurisprudência


TJDF AGI - 935363-20150020291214AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PLANILHA DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TAXAS VINCENDAS - SEGURANÇA JURÍDICA 1. Embora o artigo 290 do Código de Processo Civil permita a inclusão, no pedido, das parcelas vencidas no curso do processo, em se tratando de obrigação periódica, o cumprimento de sentença não deve incluir prestações além daquelas estabelecidas na sentença condenatória. 2. A sentença exequenda deve ser executada em seus exatos termos, não sendo admitida a inclusão de taxas vincendas, se assim não restou consignado na condenação transitada em julgado. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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