TJDF AGI - 935365-20150020334587AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - REMUNERAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. Não restou demonstrado que a hipótese dos autos diverge daquela em que o Conselho Especial desta Corte decidiu pela observância do teto constitucional em face do somatório da remuneração proveniente da cumulação lícita de cargos públicos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.00.2.017116-0. 2. Ausente prova inequívoca a emprestar verossimilhança às alegações, incabível a antecipação de tutela. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - REMUNERAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. Não restou demonstrado que a hipótese dos autos diverge daquela em que o Conselho Especial desta Corte decidiu pela observância do teto constitucional em face do somatório da remuneração proveniente da cumulação lícita de cargos públicos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.00.2.017116-0. 2. Ausente prova inequívoca a emprestar verossimilhança às alegações, incabível a antecipação de tutela. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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