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Jurisprudência


TJDF AGI - 935368-20160020013212AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS ENDOSSÁVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIBERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL 1. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial deve ser entendida como descumprimento da decisão, a ensejar o pagamento da multa cominatória, uma vez passados mais de quatro anos da prolação da sentença condenatória. 2. Não há, nos autos, qualquer comprovante das alegadas providências tomadas junto ao banco custodiante para transferência das ações e o art. 35, §1º, da Lei nº 6.404/76 não impõe a qualquer Juízo a providência que a recorrente entende por correta. 3. A informação de que as ações ora se encontram liberadas e transferidas para os exequentes/agravados não possui o condão de isentar a executada/agravante do pagamento da multa cominatória devida em razão do descumprimento da ordem judicial. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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