TJDF AGI - 935372-20160020017127AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ELEIÇÃO DE FORO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE 1. Tratando-se de competência territorial, que pode ser prorrogada se a parte contrária não se opuser por meio de exceção de incompetência, não se admite o declínio, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula n. 33. 2. A eleição do foro realizada por meio da Convenção de Condomínio deve ser observada, a menos que a parte contrária se insurja por meio da exceção cabível. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ELEIÇÃO DE FORO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECLÍNIO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE 1. Tratando-se de competência territorial, que pode ser prorrogada se a parte contrária não se opuser por meio de exceção de incompetência, não se admite o declínio, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula n. 33. 2. A eleição do foro realizada por meio da Convenção de Condomínio deve ser observada, a menos que a parte contrária se insurja por meio da exceção cabível. 3. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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