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Jurisprudência


TJDF AGI - 935374-20160020003437AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AO VALOR RECEBIDO A ESSE TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O EXCESSO - AUSENCIA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A CONTA DA SEGUNDA AGRAVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As peças que instruem o agravo de instrumento revelam-se suficientes para a formação da convicção deste relator. Do contrário, teria sido oportunizado aos agravantes complementar a instrução do recurso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC ( REsp n. 1.102.467). 2. Preliminar rejeitada. 3. A proteção da verba oriunda de salários e/ou proventos sob o manto da impenhorabilidade não cobre outros valores movimentados na conta corrente dos agravantes, cuja origem não se faz prova. 4. Recurso parcialmente provido para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente do primeiro agravante sob a rubrica de proventos.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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