TJDF AGI - 935375-20150020334930AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CONFIGURADA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO - LIBERAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE 1. O fato de o agravante ser reconhecido como instituição de educação, nos termos do despacho do Ministro de Estado da Educação, não lhe confere, automaticamente, a isenção tributária alegada, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional para se valer da imunidade tributária. 2. A penhora em valor excedente ao crédito fiscal perseguido revela-se flagrantemente ilegal, inviabilizando o funcionamento da empresa e tornando a execução extremamente gravosa ao devedor, razão pela qual deve ser liberada a quantia que exceder o valor executado. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO CONFIGURADA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO - LIBERAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE 1. O fato de o agravante ser reconhecido como instituição de educação, nos termos do despacho do Ministro de Estado da Educação, não lhe confere, automaticamente, a isenção tributária alegada, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional para se valer da imunidade tributária. 2. A penhora em valor excedente ao crédito fiscal perseguido revela-se flagrantemente ilegal, inviabilizando o funcionamento da empresa e tornando a execução extremamente gravosa ao devedor, razão pela qual deve ser liberada a quantia que exceder o valor executado. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão