TJDF AGI - 935493-20150020271969AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO AO CARTÓRIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE IPTU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Razoável se faz o deferimento do pleito de expedição de ofício ao cartório para registro da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particular e a TERRACAP para que reste assegurado o retorno do imóvel ao seu patrimônio, dando-se publicidade e se evitando maiores dissabores. 2. Com a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, deve o ex-adquirente suportar os encargos de IPTU incidentes à época em que estava na posse do imóvel. O autor se torna credor do ex-adquirente da unidade imobiliária quando efetivamente cumpre a obrigação tributária não satisfeita por este, de forma que, considerando que esses pagamentos se deram em momento posterior ao próprio trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão, viável a compensação dos valores respectivos. 3. Agravo provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO AO CARTÓRIO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE IPTU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Razoável se faz o deferimento do pleito de expedição de ofício ao cartório para registro da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particular e a TERRACAP para que reste assegurado o retorno do imóvel ao seu patrimônio, dando-se publicidade e se evitando maiores dissabores. 2. Com a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, deve o ex-adquirente suportar os encargos de IPTU incidentes à época em que estava na posse do imóvel. O autor se torna credor do ex-adquirente da unidade imobiliária quando efetivamente cumpre a obrigação tributária não satisfeita por este, de forma que, considerando que esses pagamentos se deram em momento posterior ao próprio trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão, viável a compensação dos valores respectivos. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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