TJDF AGI - 935494-20150020276306AGI
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AUTORES. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. ARTS. 41 E 264 DO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO COM OS PARTICIPANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Em virtude do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264, ambos do CPC, realizada a citação validamente, não é mais permitida a alteração da composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1536786/MG, pacificou o entendimento de que as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações envolvendo participantes e/ou beneficiários de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, restando válida a Súmula 321 do STJ, porém restrita aos casos que envolvam entidades abertas de previdência. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE AUTORES. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO. ARTS. 41 E 264 DO CPC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RELAÇÃO COM OS PARTICIPANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Em virtude do princípio da estabilização subjetiva do processo, prestigiado nos arts. 41 e 264, ambos do CPC, realizada a citação validamente, não é mais permitida a alteração da composição dos polos da relação jurídica processual, salvo as substituições permitidas por lei. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1536786/MG, pacificou o entendimento de que as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações envolvendo participantes e/ou beneficiários de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, restando válida a Súmula 321 do STJ, porém restrita aos casos que envolvam entidades abertas de previdência. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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