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Jurisprudência


TJDF AGI - 935586-20150020313453AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO À PARTE. CUNHO DECISÓRIO. MENSALIDADE ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. NOVO PARÂMETRO. 1. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido liminar é suscetível de causar dano ao postulante, de onde se extrai o cunho decisório desse ato e, por tal razão, a possibilidade, em tese, de ser impugnado mediante agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão de tutela antecipatória nas ações em que se pretende minorar os alimentos está condicionada à existência de prova contundente acerca do decréscimo financeiro do alimentante ou a desnecessidade em continuar a perceber a verba. 3. É natural o aumento da mensalidade escolar durante o ensino médio, o que ocorre na maioria das escolas. É certo que as necessidades dos filhos variam de acordo com a faixa etária, não podendo ser comprometida a qualidade da vida escolar do menor. 4. Considerando que o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, o acréscimo na mensalidade escolar não pode ser atribuído a apenas um deles. 5. Preliminar rejeitada.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que o acréscimo na mensalidade escolar seja rateado entre os genitores, até final julgamento da ação revisional de alimentos.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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