TJDF AGI - 935586-20150020313453AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO À PARTE. CUNHO DECISÓRIO. MENSALIDADE ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. NOVO PARÂMETRO. 1. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido liminar é suscetível de causar dano ao postulante, de onde se extrai o cunho decisório desse ato e, por tal razão, a possibilidade, em tese, de ser impugnado mediante agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão de tutela antecipatória nas ações em que se pretende minorar os alimentos está condicionada à existência de prova contundente acerca do decréscimo financeiro do alimentante ou a desnecessidade em continuar a perceber a verba. 3. É natural o aumento da mensalidade escolar durante o ensino médio, o que ocorre na maioria das escolas. É certo que as necessidades dos filhos variam de acordo com a faixa etária, não podendo ser comprometida a qualidade da vida escolar do menor. 4. Considerando que o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, o acréscimo na mensalidade escolar não pode ser atribuído a apenas um deles. 5. Preliminar rejeitada.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que o acréscimo na mensalidade escolar seja rateado entre os genitores, até final julgamento da ação revisional de alimentos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO À PARTE. CUNHO DECISÓRIO. MENSALIDADE ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. NOVO PARÂMETRO. 1. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido liminar é suscetível de causar dano ao postulante, de onde se extrai o cunho decisório desse ato e, por tal razão, a possibilidade, em tese, de ser impugnado mediante agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A concessão de tutela antecipatória nas ações em que se pretende minorar os alimentos está condicionada à existência de prova contundente acerca do decréscimo financeiro do alimentante ou a desnecessidade em continuar a perceber a verba. 3. É natural o aumento da mensalidade escolar durante o ensino médio, o que ocorre na maioria das escolas. É certo que as necessidades dos filhos variam de acordo com a faixa etária, não podendo ser comprometida a qualidade da vida escolar do menor. 4. Considerando que o dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, o acréscimo na mensalidade escolar não pode ser atribuído a apenas um deles. 5. Preliminar rejeitada.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que o acréscimo na mensalidade escolar seja rateado entre os genitores, até final julgamento da ação revisional de alimentos.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão