TJDF AGI - 935588-20150020330697AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PODER GERAL DE CAUTELA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A cessão dos créditos decorrentes do contrato administrativo objeto de controvérsia não afasta a legitimidade passiva ad causam da impetrante, nos termos do § 3º do artigo 42 do CPC, in verbis: A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2 - Configura-se a legitimidade passiva ad causam do Diretor Financeiro da Agravante na espécie, pois o mandamus foi impetrado em virtude de exigência por ele realizada de apresentação, pela parte Agravada, de certidão comprobatória de regularidade trabalhista e fiscal como condição de pagamento pelos serviços executados em virtude de contrato administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - A determinação contida na decisão agravada de sequestro de verba pública com o intuito de assegurar a eficácia do cumprimento da decisão judicial já proferida nos autos do writ, apesar de drástica, é condizente com a situação retratada nos autos, uma vez que não há justificativa plausível para retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade da contratada/Agravada ao longo da execução do contrato administrativo. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PODER GERAL DE CAUTELA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - A cessão dos créditos decorrentes do contrato administrativo objeto de controvérsia não afasta a legitimidade passiva ad causam da impetrante, nos termos do § 3º do artigo 42 do CPC, in verbis: A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2 - Configura-se a legitimidade passiva ad causam do Diretor Financeiro da Agravante na espécie, pois o mandamus foi impetrado em virtude de exigência por ele realizada de apresentação, pela parte Agravada, de certidão comprobatória de regularidade trabalhista e fiscal como condição de pagamento pelos serviços executados em virtude de contrato administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - A determinação contida na decisão agravada de sequestro de verba pública com o intuito de assegurar a eficácia do cumprimento da decisão judicial já proferida nos autos do writ, apesar de drástica, é condizente com a situação retratada nos autos, uma vez que não há justificativa plausível para retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade da contratada/Agravada ao longo da execução do contrato administrativo. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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