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Jurisprudência


TJDF AGI - 935696-20150020315233AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO PELO JUIZ E PELO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 6º, §6º, DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO É REQUISITO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O §6º do art. 6º da 11.101/2005 impõe ao juízo para onde foi distribuído a demanda, quando do recebimento da petição, e ao devedor, por ocasião da contestação, a obrigação de comunicar ao juízo universal da falência a existência de processo contra o devedor. Trata-se de obrigação imposta ao juízo e ao devedor, cujo descumprimento não impede a habilitação do crédito pelo credor no processo falimentar, porque, do que se infere da leitura do art. 7º e seguintes, da Lei n.º 11.101/2005, não se constitui em requisito para tal habilitação. 2. Tendo sido decretada a falência do agravado, não é possível a instauração da fase de cumprimento de sentença pelo agravante, porque, nos termos do art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, tal fato implica a suspensão das ações e execuções em curso contra o falido. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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