TJDF AGI - 935761-20150020307584AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Independente da existência de escritura pública relativa a união estável havida entre a agravante e o falecido, somente se pode nomear companheira inventariante quando a união estável for reconhecida judicialmente ou quando não houver controvérsia jurídica quanto a tal qualidade. 2. Assim, se não há união estável judicialmente reconhecida e se a alegada condição de companheira é contestada pelos herdeiros, tudo conforme bem fixado pela decisão agravada, tal questão demanda dilação probatória e exigindo-se processo à parte, com ampla cognição e permitindo-se às partes interessadas o contraditório, consoante inteligência do artigo 984 do Código de Processo Civil. 3. Para que seja possível nomear a agravante para a inventariança, a fim de obedecer à ordem estabelecida pelo artigo 990 Código de Processo Civil, é necessária a conclusão da ação autônoma em trâmite com a declaração judicial acerca do reconhecimento da união estável havida com o falecido. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Independente da existência de escritura pública relativa a união estável havida entre a agravante e o falecido, somente se pode nomear companheira inventariante quando a união estável for reconhecida judicialmente ou quando não houver controvérsia jurídica quanto a tal qualidade. 2. Assim, se não há união estável judicialmente reconhecida e se a alegada condição de companheira é contestada pelos herdeiros, tudo conforme bem fixado pela decisão agravada, tal questão demanda dilação probatória e exigindo-se processo à parte, com ampla cognição e permitindo-se às partes interessadas o contraditório, consoante inteligência do artigo 984 do Código de Processo Civil. 3. Para que seja possível nomear a agravante para a inventariança, a fim de obedecer à ordem estabelecida pelo artigo 990 Código de Processo Civil, é necessária a conclusão da ação autônoma em trâmite com a declaração judicial acerca do reconhecimento da união estável havida com o falecido. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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