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Jurisprudência


TJDF AGI - 935762-20150020274500AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO IMOVEL. MEDIDA CONSTRITIVA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a medida restritiva deve ser tido como bem de famílianos termos do artigo 648 do Código de Processo Civil. Apesar das certidões de fls. 161/169, a documentação acostada não demonstra que o imóvel objeto da constrição configura bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. 2. No caso de deferimento da medida cautelar de arresto, no momento processual em que se encontra os autos, entende-se que se faz tão somente necessário constatar, à luz do disposto no artigo 813 e seguintes do CPC, a presença do fumus boni iuris, considerado este como a prova literal da dívida líquida e certa, e o periculum in mora, consistente na demonstração de que o devedor pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao credor. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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