TJDF AGI - 935762-20150020274500AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO IMOVEL. MEDIDA CONSTRITIVA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a medida restritiva deve ser tido como bem de famílianos termos do artigo 648 do Código de Processo Civil. Apesar das certidões de fls. 161/169, a documentação acostada não demonstra que o imóvel objeto da constrição configura bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. 2. No caso de deferimento da medida cautelar de arresto, no momento processual em que se encontra os autos, entende-se que se faz tão somente necessário constatar, à luz do disposto no artigo 813 e seguintes do CPC, a presença do fumus boni iuris, considerado este como a prova literal da dívida líquida e certa, e o periculum in mora, consistente na demonstração de que o devedor pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao credor. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO IMOVEL. MEDIDA CONSTRITIVA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não comprovou que o imóvel sobre o qual recaiu a medida restritiva deve ser tido como bem de famílianos termos do artigo 648 do Código de Processo Civil. Apesar das certidões de fls. 161/169, a documentação acostada não demonstra que o imóvel objeto da constrição configura bem de família, protegido pela Lei 8.009/90. 2. No caso de deferimento da medida cautelar de arresto, no momento processual em que se encontra os autos, entende-se que se faz tão somente necessário constatar, à luz do disposto no artigo 813 e seguintes do CPC, a presença do fumus boni iuris, considerado este como a prova literal da dívida líquida e certa, e o periculum in mora, consistente na demonstração de que o devedor pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao credor. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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