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Jurisprudência


TJDF AGI - 935770-20150020309067AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.104.900/ES E 1.110.925/SP. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÓCIOS. SOLIDARIEDADE. ART. 125, III, CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.104.900/ES (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)e 1.110.925/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), pacificou o entendimento de que, se a execução fiscal foi promovida contra sócio cujo nome consta da CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar que não agiu de forma ilegal ou com excesso de poderes, não sendo, nesse contexto, a exceção de pré-executividade o veículo adequado para se discutir a ilegitimidade passiva dos sócios, por exigir dilação probatória. 2 - Nos termos do art. 125, III, do CTN, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, haja vista a solidariedade existente entre eles. Devidamente interrompido o lustro prescricional pela citação da empresa executada (art. 174 do CTN em sua redação original, anterior à modificação introduzida pela Lei Complementar n.º 118/2005), não há de se falar em prescrição em relação aos sócios, também alcançados pela interrupção. 3 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feito enseja a rejeição de seu advento (Acórdão n. 755550, 20130020245216AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 78) 4 - Não configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, devendo-se considerar ainda a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a demora de mais de dez anos para que se desse cumprimento ao despacho ordinatório de citação dos corresponsáveis, não há de se falar em prescrição. 5 - Na esteira da jurisprudência pacífica do colendo STJ e desta Corte de Justiça, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, na hipótese de acolhimento do pedido formulado no incidente. Rejeitada a exceção de pré-executividade manejada pela Agravante, impõe-se afastar os honorários advocatícios arbitrados na decisão guerreada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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