TJDF AGI - 935772-20150020308257AGI
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feito enseja a rejeição de seu advento (Acórdão n.755550, 20130020245216AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 78) 2 - Não configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, e incidindo a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a demora de mais de dez anos para que se desse cumprimento ao despacho ordinatório de citação dos corresponsáveis, não há de se falar em prescrição. 3 - Na esteira da jurisprudência pacífica do colendo STJ e desta Corte de Justiça, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, na hipótese de acolhimento do pedido formulado no incidente. Rejeitada a exceção de pré-executividade manejada pelo Agravante, impõe-se afastar os honorários advocatícios arbitrados na decisão guerreada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feito enseja a rejeição de seu advento (Acórdão n.755550, 20130020245216AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 78) 2 - Não configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, e incidindo a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a demora de mais de dez anos para que se desse cumprimento ao despacho ordinatório de citação dos corresponsáveis, não há de se falar em prescrição. 3 - Na esteira da jurisprudência pacífica do colendo STJ e desta Corte de Justiça, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, na hipótese de acolhimento do pedido formulado no incidente. Rejeitada a exceção de pré-executividade manejada pelo Agravante, impõe-se afastar os honorários advocatícios arbitrados na decisão guerreada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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