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Jurisprudência


TJDF AGI - 935834-20150020245856AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. OFENSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Prescreve em vinte anos o pleito referente à correção monetária das cadernetas de poupança ativas entre 1987 e 1991, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto em virtude da regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 2. Nos termos do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, nos períodos cobrados, têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, independente de terem expressamente autorizado ou de residirem no Distrito Federal. 3. Não há ofensa à coisa julgada, pois, na fase de execução individual, os expurgos inflacionários posteriores a janeiro/1989 (Plano Verão) também devem incidir sobre os índices de atualização monetária relativos aos depósitos existentes naqueles períodos, os quais terão como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp n. 1.392.245/DF). 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do banco na fase de conhecimento da Ação Cível Pública (REsp n. 1.370.899/SP, julgado sob o Rito dos Repetitivos). 5. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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