TJDF AGI - 935842-20160020036175AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EX-SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. A ação de prestação de contas é composta por duas fases. Na primeira, a sentença objetiva declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas; na segunda, subsiste provimento judicial para julgar a regularidade das contas prestadas. Constatada na primeira fase a obrigação do réu de prestar as contas, é plenamente possível à análise de documentos acerca dessas contas na segunda fase, desde que não tenha sido objeto de análise na primeira, sob pena de preclusão. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EX-SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. A ação de prestação de contas é composta por duas fases. Na primeira, a sentença objetiva declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas; na segunda, subsiste provimento judicial para julgar a regularidade das contas prestadas. Constatada na primeira fase a obrigação do réu de prestar as contas, é plenamente possível à análise de documentos acerca dessas contas na segunda fase, desde que não tenha sido objeto de análise na primeira, sob pena de preclusão. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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