main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 935842-20160020036175AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EX-SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. A ação de prestação de contas é composta por duas fases. Na primeira, a sentença objetiva declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas; na segunda, subsiste provimento judicial para julgar a regularidade das contas prestadas. Constatada na primeira fase a obrigação do réu de prestar as contas, é plenamente possível à análise de documentos acerca dessas contas na segunda fase, desde que não tenha sido objeto de análise na primeira, sob pena de preclusão. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão