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Jurisprudência


TJDF AGI - 935910-20150020263129AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGOS 505 E 507 DO CPC/2015. CONTADORIA. ENCAMINHAMENTO. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE EM PARTE. 1 -Segundo o artigo 471 do CPC/73, que dispõe acerca da preclusão pro judicato, Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as exceções legais e as matérias de ordem pública. 2 - O tema dos juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989) não constitui matéria de ordem pública, não autorizando ao Juiz, portanto, a prolação de nova decisão sobre o mesmo tema, ainda que para ajustá-lo à compreensão firmada posteriormente pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo. 3 - Existindo decisão anterior acerca dos juros remuneratórios, opera-se a preclusão pro judicato prevista no art. 471 do CPC/73, sendo defeso ao juiz proferir nova decisão sobre o tema. 4 - Inexistindo prejuízo na remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo do débito exequendo, haja vista a manutenção da ordem de exclusão dos honorários advocatícios, ponto que não foi impugnado pelos Agravantes, inviável o acolhimento da pretensão de homologação dos cálculos anteriormente realizados pelo órgão auxiliar do Juízo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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