TJDF AGI - 935910-20150020263129AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGOS 505 E 507 DO CPC/2015. CONTADORIA. ENCAMINHAMENTO. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE EM PARTE. 1 -Segundo o artigo 471 do CPC/73, que dispõe acerca da preclusão pro judicato, Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as exceções legais e as matérias de ordem pública. 2 - O tema dos juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989) não constitui matéria de ordem pública, não autorizando ao Juiz, portanto, a prolação de nova decisão sobre o mesmo tema, ainda que para ajustá-lo à compreensão firmada posteriormente pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo. 3 - Existindo decisão anterior acerca dos juros remuneratórios, opera-se a preclusão pro judicato prevista no art. 471 do CPC/73, sendo defeso ao juiz proferir nova decisão sobre o tema. 4 - Inexistindo prejuízo na remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo do débito exequendo, haja vista a manutenção da ordem de exclusão dos honorários advocatícios, ponto que não foi impugnado pelos Agravantes, inviável o acolhimento da pretensão de homologação dos cálculos anteriormente realizados pelo órgão auxiliar do Juízo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGOS 505 E 507 DO CPC/2015. CONTADORIA. ENCAMINHAMENTO. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE EM PARTE. 1 -Segundo o artigo 471 do CPC/73, que dispõe acerca da preclusão pro judicato, Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as exceções legais e as matérias de ordem pública. 2 - O tema dos juros remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989) não constitui matéria de ordem pública, não autorizando ao Juiz, portanto, a prolação de nova decisão sobre o mesmo tema, ainda que para ajustá-lo à compreensão firmada posteriormente pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo. 3 - Existindo decisão anterior acerca dos juros remuneratórios, opera-se a preclusão pro judicato prevista no art. 471 do CPC/73, sendo defeso ao juiz proferir nova decisão sobre o tema. 4 - Inexistindo prejuízo na remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo do débito exequendo, haja vista a manutenção da ordem de exclusão dos honorários advocatícios, ponto que não foi impugnado pelos Agravantes, inviável o acolhimento da pretensão de homologação dos cálculos anteriormente realizados pelo órgão auxiliar do Juízo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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