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Jurisprudência


TJDF AGI - 935950-20150020330238AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE 30%. 1. O valor das parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor do GDF não pode exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (LC 840/11, art. 116, § 2º). 2. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 3. Nega-se provimento ao agravo, se as provas acostadas aos autos demonstram que estão sendo observados os limites de 30% de desconto na folha de pagamento do agravante e de 30% de desconto do valor líquido depositado na conta corrente do mesmo, a título de remuneração. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do autor.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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