TJDF AGI - 935972-20160020041982AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aexecução promovida nos autos não é provisória, mas sim definitiva em razão da homologação, por sentença transitada em julgado, do acordo judicial promovido entre as partes. 2. Em se tratando de execução definitiva do julgado, e não de execução provisória de sentença, não há necessidade de caução para que seja efetuada a adjudicação dos bens regularmente penhorados. Precedentes: Acórdão n.838465, 20140020265907AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 615; Acórdão n.306793, 20070020147515AGI, Relator: MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2008, Publicado no DJE: 28/05/2008. Pág.: 204. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aexecução promovida nos autos não é provisória, mas sim definitiva em razão da homologação, por sentença transitada em julgado, do acordo judicial promovido entre as partes. 2. Em se tratando de execução definitiva do julgado, e não de execução provisória de sentença, não há necessidade de caução para que seja efetuada a adjudicação dos bens regularmente penhorados. Precedentes: Acórdão n.838465, 20140020265907AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 615; Acórdão n.306793, 20070020147515AGI, Relator: MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2008, Publicado no DJE: 28/05/2008. Pág.: 204. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão