TJDF AGI - 936041-20160020044812AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. LOCALIZAÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DE SÓCIA. REQUISITOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre quando efetivamente comprovada a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante uso indevido da empresa, voltada ao nítido propósito de prejudicar de terceiros credores. 2. O encerramento das atividades da empresa no local indicado como sede, sem alteração nos registros competentes, não se mostra suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, principalmente quando procedente de ação de despejo, havendo, ainda, possibilidade de sua localização em endereço onde funciona seu depósito. 3. A mera inadimplência oriunda da ausência de localização de bens não se mostra suficiente, por si só, a autorizar a excepcional desconsideração da personalidade jurídica. 4. A simples existência de crédito em favor da sócia remanescente da empresa agravada, quando ausente comprovação de uso ilícito da empresa, não autoriza a desconsideração, ante a distinção patrimonial e independência entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. LOCALIZAÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DE SÓCIA. REQUISITOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica somente ocorre quando efetivamente comprovada a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante uso indevido da empresa, voltada ao nítido propósito de prejudicar de terceiros credores. 2. O encerramento das atividades da empresa no local indicado como sede, sem alteração nos registros competentes, não se mostra suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, principalmente quando procedente de ação de despejo, havendo, ainda, possibilidade de sua localização em endereço onde funciona seu depósito. 3. A mera inadimplência oriunda da ausência de localização de bens não se mostra suficiente, por si só, a autorizar a excepcional desconsideração da personalidade jurídica. 4. A simples existência de crédito em favor da sócia remanescente da empresa agravada, quando ausente comprovação de uso ilícito da empresa, não autoriza a desconsideração, ante a distinção patrimonial e independência entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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