TJDF AGI - 936042-20160020026182AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Considerando que a relação havida entre as partes é de natureza contratual, cujos efeitos atingem somente os próprios interesses, a questão afeta ao grupamento de ações sujeita-se à preclusão, não se tratando de matéria de ordem pública. 2. Deve ser reconhecida a preclusão para se discutir novamente a observância do grupamento de ações quando a questão restou devidamente enfrentada e sem a interposição de recurso pela parte interessada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Considerando que a relação havida entre as partes é de natureza contratual, cujos efeitos atingem somente os próprios interesses, a questão afeta ao grupamento de ações sujeita-se à preclusão, não se tratando de matéria de ordem pública. 2. Deve ser reconhecida a preclusão para se discutir novamente a observância do grupamento de ações quando a questão restou devidamente enfrentada e sem a interposição de recurso pela parte interessada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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