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Jurisprudência


TJDF AGI - 936043-20160020029125AGI

Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO AGÊNCIA BANCÁRIA. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem menção expressa à extinção da demanda, ainda que determine a expedição de alvará, é recorrível por agravo de instrumento. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica quando o ato é enviado para o endereço correto da sua sede ou de suas filiais, não sendo necessário o recebimento pessoal pelo seu representante legal. 3. Pela teoria da aparência, qualquer pessoa, dentro do estabelecimento da empresa ré, pode receber o ato citatório. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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