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Jurisprudência


TJDF AGI - 936044-20160020037400AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOME DIVERSO. RECEBIMENTO PELA LOCATÁRIA. VALIDADE. 1. Na ação de despejo instruída com provas que atendem aos requisitos do artigo 59 da lei 8.245/91, deve ser concedida a liminar para antecipação de tutela. 2. Para reforma da liminar de despejo, é imprescindível que o agravante demonstre a inexistência ou inconsistência das provas inequívocas contidas na inicial da demanda principal. 3. A simples alegação de argumentos fáticos não é capaz de desconstituir as provas contendo todos os elementos autorizadores para a antecipação da tutela. 4. A notificação extrajudicial dirigida a pessoa diversa, mas recebida pela locatária no endereço do imóvel litigioso, não perde sua validade. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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