TJDF AGI - 936046-20160020045559AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 520, INCISO V, CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. As apelações contra sentenças que rejeitam os embargos à execução, devem ser recebidas unicamente no efeito devolutivo, conforme se depreende do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma determinação diversa na Lei de Execução Fiscal. A possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de decisão que julgou improcedentes os embargos à execução é medida excepcional, estando efetivamente presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 520, INCISO V, CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. As apelações contra sentenças que rejeitam os embargos à execução, devem ser recebidas unicamente no efeito devolutivo, conforme se depreende do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma determinação diversa na Lei de Execução Fiscal. A possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de decisão que julgou improcedentes os embargos à execução é medida excepcional, estando efetivamente presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, o que não se vislumbra no presente caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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