TJDF AGI - 936050-20160020024433AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TABELA PRICE PELO SAC. OCORRÊNCIA. Para a plena satisfação do direito material a que a parte vitoriosa faz jus, na ação na qual foi reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais, faz-se necessário a entrega do exato bem almejado, qual seja, os valores individualizados do contrato revisado. Dessa forma, a decisão constitui título judicial passível de execução, conforme sobressai da norma inscrita no artigo 475-N, inciso I do CPC. Os documentos juntados aos autos não se mostram suficientemente claros para a análise da realização ou não da exclusão do Coeficiente de Equalização de Taxas, não se desincumbindo a parte de provar a inexistência da referida exclusão (artigo 333, I, CPC/73). Quanto a metodologia utilizada para substituição da tabela PRICE pelo SAC, verifica-se nos esclarecimentos contidos no laudo apresentado pelo perito judicial, que os cálculos foram realizados nos termos das decisões proferidas nos autos, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TABELA PRICE PELO SAC. OCORRÊNCIA. Para a plena satisfação do direito material a que a parte vitoriosa faz jus, na ação na qual foi reconhecida a abusividade de cláusulas contratuais, faz-se necessário a entrega do exato bem almejado, qual seja, os valores individualizados do contrato revisado. Dessa forma, a decisão constitui título judicial passível de execução, conforme sobressai da norma inscrita no artigo 475-N, inciso I do CPC. Os documentos juntados aos autos não se mostram suficientemente claros para a análise da realização ou não da exclusão do Coeficiente de Equalização de Taxas, não se desincumbindo a parte de provar a inexistência da referida exclusão (artigo 333, I, CPC/73). Quanto a metodologia utilizada para substituição da tabela PRICE pelo SAC, verifica-se nos esclarecimentos contidos no laudo apresentado pelo perito judicial, que os cálculos foram realizados nos termos das decisões proferidas nos autos, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão